A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei número 6.746/2006, bem como as emendas 1 e 2, que regulamenta o setor de marketing de incentivos. O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação e depois para a de Constituição e Justiça. Se não houver objeções será analisado pelo Senado, antes de virar de fato lei.
O projeto, de autoria do deputado federal Júlio Redecker (PSDB/RS), falecido em recente acidente da Tam, no dia 17 de julho, em Congonhas, teve como relator o deputado federal Sandro Mabel (PR/GO). As emendas foram apresentadas pelo deputado federal Pedro Henry (PP/MT).
De acordo com o texto aprovado, "os valores pagos a título de desempenho pessoal não serão considerados salário, nem integrarão a base de cálculo de encargos sociais". O projeto dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias pagas espontaneamente pelas empresas a título de prêmio por desempenho profissional, com objetivo de elevar sua eficiência no mercado.
*Fonte MM Online
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